segunda-feira, 3 de junho de 2013

REGULARIDADE QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

       Na Sessão do dia 23 de Abril de 2013, Macega requereu informação por que não foi feita a prestação de contas referente ao convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com vigência no período de 20 de junho de 2010 a 29 de junho de 2011, sendo que o município tinha prazo de (60) sessenta dias após o seu término.
       Em 14 de março de 2012, o município recebeu ofício com prazo de (45) quarenta e cinco dias para resposta, o que certamente também não ocorreu, pois o município está inadimplente desde 28 de abril de 2012, conforme documento abaixo:
INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Entidade Federativa: PIRATINI/RS    Data: 03/06/2013
CNPJ Interveniente: 88.861.448/0001-40 - PIRATINI PREFEITURA
Item: 2.1 - REGULARIDADE QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS ANTERIORMENTE

Fonte da InformaçãoConcedenteConvênioData de Início de Vigência
 Data de Fim de Vigência 
(Prazos para prestação de contas: (i) 60 dias pela IN/STN nº 1/97, art. 28, § 5º; (ii) regras próprias pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008, Capítulo VI)
Nº e Data do Ofício expedido pelo Concedente
(Prazo para resposta:
45 dias)
Motivo da Inadimplência
 153173/15253 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 661357 30/06/2010 29/06/2011 
Inadimplência: 28/04/2012
Num. Ofício:
176E/2012 SERAD
Data Ofício: 14/03/2012
218 - NAO APRESENTACAO DA PRESTACAO DE CONTAS

[*] Para os convênios novos, celebrados após a edição da Portaria 127/2008, ou seja, após 30/5/2008, para os quais não existam dados disponíveis no CAUC, favor buscar essas informações no SICONV.
           Para melhor elucidar acesse o link:     
           
          A falta de prestação de contas com posterior inclusão do município no CAUC - impede a liberação de recurso do Governo Federal para dar andamento às obras iniciadas e também para novas obras, prejudicando a comunidade como um todo, o que é inadmissível. 

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