segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Macega notifica o presidente do Legislativo Municipal para instaurar com urgência a CPI, consoante artigos 32 §§1º, 2º e 3º Regimento Interno da Casa combinado com o Art. 24 da Lei Orgânica Municipal.

Leia abaixo o requerimento de Macega:



Exmº. Sr.
Manoel Osório Teixeira Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Piratini
Nesta Cidade









            Marcial Lucas Guastucci, Vereador da Bancada do PMDB, vem perante Vossa Excelência requerer o deferimento de plano (de imediato) do requerimento para instituição de “Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a responsabilidade pela falta de motores e demais componentes básicos nos veículos e máquinas do município conforme laudo técnico do Engenheiro Mecânico Rogério da Nova Cruz Peter”, uma vez que tal requerimento foi protocolado na Casa no último dia 16/08/2013 e a presidência não tomou as providências legais cabíveis.
            Cabe observar que V. Exª., ao descumprir o que estabelece o Art. 32 §§1º, 2º e 3º Regimento Interno da Casa combinado com o Art. 24 da Lei Orgânica Municipal está cometendo ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública e, como agente público, está sujeito ao que estabelece o Art. 11, incisos I e II, e Art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92. 

N. Termos,
E. Deferimento.
Piratini, 26 de agosto de 2013


_____________________________
MARCIAL LUCAS GUASTUCCI

                                                   VEREADOR DO PMDB


terça-feira, 20 de agosto de 2013

Pacotes e ingressos individuais da Semana Farroupilha

          
Macega requereu ao Poder Executivo, na Sessão Legislativa do dia 09 de agosto de 2013, para que seja mantido os valores dos pacotes e ingressos individuais da Semana Farroupilha iguais ao do ano de 2012.

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Bancada do PMDB Pediu CPI para apurar responsabilidade pala falta de motores e demais componentes básicos de veículos e máquinas do município.

          A Bancada do PMDB requereu ao Presidente do Legislativo, na última Sessão do Legislativo dia 16 de agosto de 2013, a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), com a finalidade de apurar a responsabilidade pela falta de motores e demais componentes básicos nos veículos e máquinas do município.
          Nos termos do artigo 32, §1º e §3º do Regimento Interno da Casa, conjugado com artigo 24 da Lei Orgânica Municipal e com o §3º, do artigo 58 da Constituição Federal, a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a responsabilidade pela falta de motores e demais componentes básicos nos veículos e máquinas do município conforme Laudo Técnico de um profissional (Engenheiro Mecânico).
          Para melhor entendimento:
         No Último dia 10 de maio do corrente ano foi encaminhada pelo Poder Executivo Municipal (Prefeito), a casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS", com a justificativa que tais bens se encontravam em péssimo estado de conservação, necessitando o volume intenso de recursos para reparo, "o que não garantiria a confiabilidade para o uso do município".
           Ocorre que, a Bancada do PMDB ao analisar o laudo técnico, em muitos veículos e máquina faltam motores e/ou demais componentes básicos, tais como: caixa, diferencial e outros peças, de posse desses dados, solicitamos informações ao executivo sobre o destino dos motores e demais componentes, Poder Executivo Municipal, após arcar com custo em honorários pagos ao Engenheiro Mecânico com valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), mais a quantia de R$158,08 (cento e cinquenta e oito reais e oito centavos),  o que foi retirado o o presente Projeto de Lei.
          Os cidadãos piratinienses  precisam de respostas, veículos e máquinas precisam ser vistoriados, a responsabilidade por eventual irregularidade precisa ser apurada e os Vereadores, legítimos representantes do povo, tem o dever de zelar pelo que lhes pertence.

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

CPI o que é Isso? A cobra vai Fumar!!!!!!!!!!

Câmara de Piratini, tem Vereadores com o Rabo Preso!!!!!!!!!!  
Será que os Vereadores da Situação estão de rabo preso? Talvez, pois um já se manifestou contra a CPI.

1) O que Significa  CPI ?  Comissão Parlamentar de Inquérito.


2)  O que é CPI ?  É um dispositivo legal previsto na constituição Federal, que garante , O direito das Minorias Parlamentares (vereadores, deputados ou senadores), de exercer plenamente seu direito de fiscalizar e investigar indícios de irregularidades na administração publica, e assim garantir plenamente, o bom andamento da democracia e do estado de Direito, mesmo que a maioria dos vereadores seja contrária a instalação.


3) O que precisa para que uma CPI Aconteça?  

*   Requerimento devidamente fundamentado e  assinado pelo menos um terço dos vereadores, (no caso de Piratini basta 3 assinar );

*    O requerimento deverá ser registrado e  enviado para mesa diretora,  (o que foi feito essa tarde pelos 4 vereadores do PMDB);

*  Que o Objeto da CPI constitua fato determinado.No caso da protocolada hoje na câmara de Piratini Tem Fato determinado O Sumiço de componentes mecânicos de Veículos automotores pertencentes aos próprios Públicos (13 motores, 12 caixa e 2 diferenciais ) que foram avaliados para leiloa-los por perito contratado por R$ 10.800,00 e posteriormente o Município desistiu de vender uma vez que não conseguiu localizar os componentes extraviados;

*  Prazo certo para o término dos trabalhos,pelo regimento da câmara de vereadores de Piratini, art. 32 é de 60 dias;

* Previsão de gastos, no caso da Protocolado hoje, apresentamos uma previsão de R$ 2.000,00 que provavelmente não seja necessário usa-lo.

4) A mesa diretora através do Presidente  do legislativo pode rejeitar o pedido e deixar de instaurar a CPI? Não, o Presidente do Legislativo tem que instaurar a CPI, salvo se o requerimento desatender um dos requisitos acima arrolados, no caso da CPI dos motores foram todos devidamente e cuidadosamente preenchidos.

5) Caso o presidente descumpra a lei e rejeite o pedido de instalação da CPI o que acontece? A bancada proponente ajuizará mandato de segurança contra o Sr, Presidente e\ou a toda a mesa diretora, que será determinado pelo judiciário a instalação da mesma.

6) Quantos São os membros da CPI?  Três

7) Quem indica? O Presidente da Câmara garantindo a participação de vereadores da oposição e situação, e cada seguimento que constitui a câmara escolhe seus representes para o presidente indicar.

8) Quais artigos  e lei prevê a instauração da CPI? art. 32 do regimento interno da câmara de vereadores de Piratini, combinado com art. 58 paragrafo 3ºda CF. 

Uma Breve leitura do texto abaixo ajudará a ter uma melhor compreensão do que é CPI!

O Supremo decidiu, em defesa das minorias parlamentares, que
havendo quorum mínimo exigido para o requerimento e cumpridos os outros
requisitos exigidos na legislação, a maioria não pode tentar obstar a instalação da
CPI através de remessa da matéria para o julgamento no plenário. Além disso, a
não instauração da CPI por omissão da mesa da casa respectiva ao indicar os
membros que irão compor a CPI constitui afronta ao direito subjetivo das minorias

de ver instaurado o inquérito parlamentar (Mandado de Segurança n°24.831/DF).

De acordo com a Constituição Federal, para que seja constituída
uma CPI, são indispensáveis a presença de três requisitos: formal, temporal e
substancial. Requisito formal: é a necessidade de o requerimento ser feito por pelo
menos um terço dos membros da casa. Requisito substancial: é a exigência de
objeto de investigação da CPI constituir fato determinado, porém, constatando-se
a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado, não há óbice à
criação de uma nova CPI ou de aditamento do objeto da CPI já em curso acaso os
fatos sejam conexos aos iniciais. Requisito temporal: a CPI deve ter prazo certo
para seu funcionamento. Sendo respeitados estes requisitos, deverão as
conclusões quando necessárias, serem encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de contas.Com as assinaturas mínimas necessárias.

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

PREFEITO BOTA FAMÍLIA POBRE FAZER COCO NO BALDE E DORMIR COM AS ARANHAS EM TROCA DE VOTO


           Na última Sessão da Câmara, do dia 30 de julho de 2013, vereador Macega, requereu ao Prefeito Municipal, com máxima urgência para que seja providenciado uma casa de moradia para Senhora Nilzabete Bueno Duarte e mais quatro crianças, sendo a menor com 01 (um) e 02 (dois) meses de idade e o mais velho com 13 (treze) anos,  pois o lugar que o executivo disponibilizou para eles morarem é desapiedado, a energia elétrica funciona de vez em quando, e o que é mais agravante é que o local é parte de um “galpão” anexo a outro parte do galpão em funcionamento onde tem de tudo deposita fica localizado na Escola Agrícola e adaptado para moradia, inclusive com o telhado cheio de goteira, parte do  forro danificado, sendo seu uso impróprio para o fim que ora está sendo destinado, pois não possui vaso sanitário, não possui chuveiro elétrico e infestado de animais peçonhentos, tais como aranhas e ratos e local é distante para o deslocamento da família em uma emergência, além de ser um lugar insalubre, pois ali possui maquinários e implementos agrícolas e pneus.

Sei que existem famílias residindo em pior situação, mas o que indigna é quem criou essa situação de descaso e desrespeito foi o prefeito, exatamente quem tem obrigação de zelar por melhores condições de vida as pessoas.

O PIOR SEGUNDO A SENHORA NILZABETE ELE DEU ESSA CASA PROVISÓRIA PARA ELA RESIDIR COM A PROMESSA DE APÓS AS ELEIÇÕES LHE DAR UMA MELHOR. ISSO CHAMA-SE COMPRA DEVOTO.


Veja as Fotos:
                                       Acesso das aranhas e ratos (forro incomum com o do galpão )

                                     Aranha junto com criança de ano Pode?

                                     Vaso sanitário
                                   Vaso e chuveiro