segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Bancada do PMDB Pediu CPI para apurar responsabilidade pala falta de motores e demais componentes básicos de veículos e máquinas do município.

          A Bancada do PMDB requereu ao Presidente do Legislativo, na última Sessão do Legislativo dia 16 de agosto de 2013, a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), com a finalidade de apurar a responsabilidade pela falta de motores e demais componentes básicos nos veículos e máquinas do município.
          Nos termos do artigo 32, §1º e §3º do Regimento Interno da Casa, conjugado com artigo 24 da Lei Orgânica Municipal e com o §3º, do artigo 58 da Constituição Federal, a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a responsabilidade pela falta de motores e demais componentes básicos nos veículos e máquinas do município conforme Laudo Técnico de um profissional (Engenheiro Mecânico).
          Para melhor entendimento:
         No Último dia 10 de maio do corrente ano foi encaminhada pelo Poder Executivo Municipal (Prefeito), a casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS", com a justificativa que tais bens se encontravam em péssimo estado de conservação, necessitando o volume intenso de recursos para reparo, "o que não garantiria a confiabilidade para o uso do município".
           Ocorre que, a Bancada do PMDB ao analisar o laudo técnico, em muitos veículos e máquina faltam motores e/ou demais componentes básicos, tais como: caixa, diferencial e outros peças, de posse desses dados, solicitamos informações ao executivo sobre o destino dos motores e demais componentes, Poder Executivo Municipal, após arcar com custo em honorários pagos ao Engenheiro Mecânico com valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), mais a quantia de R$158,08 (cento e cinquenta e oito reais e oito centavos),  o que foi retirado o o presente Projeto de Lei.
          Os cidadãos piratinienses  precisam de respostas, veículos e máquinas precisam ser vistoriados, a responsabilidade por eventual irregularidade precisa ser apurada e os Vereadores, legítimos representantes do povo, tem o dever de zelar pelo que lhes pertence.

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