Leia abaixo o requerimento de Macega:
Exmº. Sr.
Manoel Osório Teixeira Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Piratini
Nesta Cidade
Marcial Lucas Guastucci, Vereador da Bancada do
PMDB, vem perante Vossa Excelência requerer o deferimento de plano (de
imediato) do requerimento para instituição de “Comissão Parlamentar de
Inquérito com a finalidade de apurar a responsabilidade pela falta de motores e
demais componentes básicos nos veículos e máquinas do município conforme laudo
técnico do Engenheiro Mecânico Rogério da Nova Cruz Peter”, uma vez que tal
requerimento foi protocolado na Casa no último dia 16/08/2013 e a presidência
não tomou as providências legais cabíveis.
Cabe
observar que V. Exª., ao descumprir o que estabelece o Art. 32 §§1º, 2º e 3º
Regimento Interno da Casa combinado com o Art. 24 da Lei Orgânica Municipal está
cometendo ato de Improbidade
Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública
e, como agente público, está sujeito ao que estabelece o Art. 11, incisos I e
II, e Art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92.
N. Termos,
E. Deferimento.
Piratini, 26 de agosto de
2013
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MARCIAL LUCAS GUASTUCCI
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