Vereador Macega, na Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2014, na Câmara de Vereadores, requereu ao Chefe do Executivo Municipal, que determine a Secretaria do Meio Ambiente,
sejam tomadas providências no sentido de promover políticas de educação
ambiental no âmbito municipal, conforme prevê a Lei Municipal n° 1.345/2012,
que define as atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas,
evitando assim tornar o órgão mero agente punitivo, pois vem se sucedendo
autuações de trabalhadores rurais do nosso município, sem que os mesmos tenham
conhecimento que estão cometendo um ilícito, muitas vezes trabalham para o
sustento da família e quando menos esperam estão na Delegacia de Polícia como
se fossem criminosos.
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